Marco legal de seguros entrará em vigor em dezembro O novo marco legal de seguros (Lei 15.040/2024) entrará em vigor em 10 de dezembro de 2025, um ano após a sua promulgação no Diário Oficial da União. A nova legislação substitui normas ultrapassadas e atualiza regras para seguros privados, carências, prazos, prescrição e o pagamento […]
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A Constituição e a Liberdade | Artigo por Ives Gandra da Silva Martins, professor emérito de Direito. Considero que a liberdade de expressão é, sem dúvida, a pedra angular da democracia. Para mim, ela é fundamental não só para que haja um debate público vibrante, mas também para garantir a pluralidade de ideias em nossa […]
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Os reflexos do voto de qualidade no CARF
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Correção monetária em condenações judiciais será pela taxa Selic Ação renovatória, diferenças de aluguel e Selic: o STF mudou as regras do jogo? | Artigo por Francisco dos Santos Dias Bloch, mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Em 12 de setembro de 2025 o Supremo Tribunal Federal, no […]
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Compensação não declarada e os impactos da MP 1.303 | Artigo por Daniela Lopes Marcellino, sócia da Elebece Consultoria Tributária. A Medida Provisória nº 1.303, editada pelo governo federal, ficou conhecida sobretudo pelas alterações na tributação do IOF, das debêntures e dos juros sobre capital próprio (JCP). No entanto, entre seus dispositivos, há uma mudança […]
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A controvérsia acerca das limitações da compensação de créditos judiciais | Artigo por Mirian Teresa Pascon, advogada especialista em Direito Tributário. No último dia útil de 2023, o país foi surpreendido pela edição da Medida Provisória nº 1.202, que, a um só tempo, promoveu a reoneração gradativa da folha de salários, extinguiu os benefícios fiscais […]
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Citação eletrônica via Domicílio Judicial Eletrônico avança no TJSP e exige atenção das empresas Artigo por Rebeca Priscilla Pedrosa Grizante, advogada do Arystóbulo Freitas Advogados A citação eletrônica via Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é hoje uma realidade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A medida, implementada em conformidade com a Resolução CNJ nº […]
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