Maior atualização do IR desde o Plano Real aumenta risco de judicialização

Maior atualização do IR desde o Plano Real aumenta risco de judicialização

Medida amplia faixa de isenção e altera alíquotas superiores, mas presidente do Cenapret alerta para a injustiça com a classe média, os desafios de equilíbrio fiscal e o impacto sobre contribuintes de maior renda

Cerca de 15,8 milhões de brasileiros deixarão de pagar Imposto de Renda com a ampliação da faixa de isenção para até R$ 5 mil mensais. O número representa praticamente 1/3 dos atuais declarantes e é considerado a maior atualização da tabela do IR desde o início do Plano Real.

A medida foi defendida pelo governo como um avanço da justiça tributária, ao aliviar o peso sobre as camadas de menor renda, mas ao mesmo tempo levantou discussões sobre as pessoas de classe média que não tiveram benefício algum, o equilíbrio das contas públicas e a distribuição da carga entre diferentes perfis de contribuintes.

A advogada tributarista Mary Elbe Queiroz avalia que o ponto central da proposta está em como ela redistribui a carga entre as faixas de renda.

“A ampliação da isenção atende a uma demanda histórica e representa um alívio importante para milhões de brasileiros, mas a compensação via ajustes nas alíquotas superiores precisa ser acompanhada de perto para não gerar distorções ou estimular novas formas de planejamento tributário agressivo”, afirma. Para ela, a calibragem correta da progressividade é essencial para que o sistema cumpra a função de justiça fiscal sem prejudicar a arrecadação. O debate também gira em torno dos impactos para os contribuintes de maior renda, que passarão a enfrentar alíquotas mais altas em determinados patamares. Essa mudança pode reforçar a progressividade do sistema, mas também impõe desafios de competitividade e de segurança jurídica, já que a judicialização em torno de novas regras não pode ser descartada. Além disso, há o risco de aumento na complexidade operacional, justamente em um momento em que se discute a simplificação tributária com a implementação da reforma ampla até 2027.

Para Mary Elbe Queiroz, o futuro da reforma dependerá não apenas do texto aprovado, mas da forma como será implementada. Ela destaca que previsibilidade e clareza de regras são condições fundamentais para a redução de litígios e para a atração de investimentos de longo prazo no Brasil.

“O maior problema não está na atualização da tabela ou na criação de novas alíquotas, mas na tentativa recorrente de modificar regras sem o devido amadurecimento e sem a redução dos tributos pagos pelas empresas, o que gera ônus excessivo, instabilidade para empresas e pessoas físicas. Justiça tributária só se alcança quando o sistema é ao mesmo tempo progressivo, transparente e previsível”, conclui.

A advogada reforça que, sem estabilidade normativa, o país corre o risco de transformar uma conquista social em mais um capítulo de insegurança jurídica para contribuintes e investidores.

O projeto, já aprovado em Comissão no Senado, deve ser apreciado pela Câmara dos Deputados ainda em 2025, o que deve manter o tema no centro da agenda política e econômica do país até o fim do ano.