Isenção do IR é aprovada pela Câmara: veja repercussão

Isenção do IR até R$ 5 mil por mês é aprovada pela Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que prevê isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.

A proposta, encaminhada pelo governo federal, ainda terá que ser aprovada no Senado, antes da sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

A redução do IR foi uma promessa de campanha de Lula em 2022. Enviado para a Câmara em março, o texto foi aprovado em uma comissão especial que analisou o texto.

Atualmente, são isentos do imposto quem ganha até R$ 3.036. O projeto determina que, em 2026, as pessoas que ganham até R$ 5 mil, terão um desconto mensal de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero. Já quem ganha de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.

Segundo o governo, com a aprovação da proposta, serão beneficiados com a isenção mais de 26,6 milhões de contribuintes, em 2026.

Após a aprovação unânime, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação é um dia histórico para o país e para o Parlamento.

“Aqui demonstramos que quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados, nem divisões. É interesse do país acima de qualquer diferença”, disse. “A Câmara dos Deputados sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil”, acrescentou.

Compensação da isenção do IR

Para compensar a isenção, cujo custo está estimado será de R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos, o projeto prevê a tributação das pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%.

A alíquota máxima incidirá para quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão. Além disso, ela não será aplicada para quem já paga a alíquota máximo do IR, que é de 27,5%.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá cerca de 140 mil pessoas, 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.

O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), estima que haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027 com a taxação. Em seu parecer, Lira destinou esses recursos para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.

“É importante ressaltar que esse projeto vai atender diretamente a 15,5 milhões de pessoas no país. Esse projeto é fruto de uma base de cálculo de quase R$ 227 bilhões, que é apurado no imposto de renda no Brasil. E estamos discutindo uma renúncia de receita, no primeiro ano de, R$ 25,4 bilhões, portanto 10% do valor total do imposto de renda pago por todos os brasileiros”, disse.

Justiça tributária

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que com o projeto, o país começa a fazer justiça tributária.

“Nosso país é um país da desigualdade, é um país onde uma ínfima minoria detém a maior parte da riqueza enquanto a maioria do povo brasileiro vive em difíceis condições. A justiça tributária precisa ser feita e esse projeto que mira na justiça tributária. Uma justiça que pode reduzir as desigualdades, que pode fazer com que as pessoas de menor renda e a classe média brasileira possam ter uma capacidade de consumo melhor, uma capacidade de viver melhor a sua vida”, afirmou.

A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) lembrou que a iniciativa foi pautada após as manifestações de setembro contra a proposta de Emenda à Constituição (PEC) das prerrogativas, a chamada PEC da Blindagem e o projeto de anistia aos presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

“Esse projeto é muito importante, milhões de brasileiros serão impactados com a redução imediata do imposto de renda e com a redução para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil e, ao mesmo tempo, um imposto mínimo que vai ser cobrado dos super-ricos”, completou.

Críticas da oposição

A iniciativa foi objeto de críticas de alguns parlamentares. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que os recursos não irão para os mais pobres e criticou a tributação de lucros e dividendos.

“Vamos cobrar dos mais ricos, são só 140 mil pessoas para dar para os mais pobres. Isso é mentira! Esse dinheiro não vai para os mais pobres, vai para os políticos. E é melhor que esse dinheiro ficasse ainda que com os mais ricos, porque são eles que empregam, compram as máquinas, fazem os produtos”, argumentou.

O texto determina que o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50 mil mensal ficará sujeito à retenção na fonte do IRPF à alíquota de 10% sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.

Não ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, os lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, e cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.

Mais cedo, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) classificou a medida como “populista”, apesar de concordar que seja necessária. “É só jogada política, clientelismo, por que Lula não apresentou isso no primeiro ano [de governo]?”, questionou.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), a proposta é uma medida eleitoral, mas sem reparo estrutural. “Isso resolveu o problema do imposto dos pobres? Não. O pobre continua pagando a mais alta carga tributária do mundo. Isso é enganação. Não tem nada a ver com a reestruturação do sistema de carga tributária sobre os pobres”, disse.

Conteúdo: Agência Brasil

Foto: Lula Marques / Agência Brasil

Repercussão da isenção do IR

“Se a gente fizesse o cálculo só pela inflação do ano de 1997 para 2025, a nossa faixa de isenção já teria que ser de R$ 5.700. Acontece que ela acabou nunca sendo atualizada pela inflação. E hoje a gente tem uma faixa de isenção completamente defasada”, explica o advogado tributarista Mozarth Wierzchowski.

Para ele, a mudança “vai fazer com que esse limite esteja mais próximo de uma atualização pela inflação. Então, é uma medida extremamente importante para o cidadão brasileiro”.

Mozarth pondera, no entanto, que a medida não vem isolada e faz parte de um movimento maior de aumento da arrecadação.

“Não existe um conflito em relação ao imposto de renda e à reforma tributária. Ocorre que me parece que o Brasil está buscando um aumento arrecadatório em ambas as situações”, avalia. Ele lembra que, ao mesmo tempo em que amplia a isenção, o governo cria novas faixas de tributação sobre rendas mais altas, justamente para compensar a renúncia fiscal.

Para as empresas, o maior impacto não está na nova faixa de isenção, mas sim na tributação sobre dividendos.

“A partir de R$ 600 mil já há incidência, e com alíquota fixa a partir de R$ 1,2 milhão no ano. Isso sim vai causar um impacto bem grande para as empresas e que, a meu ver, vai ser repassado para o consumidor final. As empresas terão uma tributação maior para retirar o dinheiro da pessoa jurídica e repassar para a pessoa física, ou seja, para sair da empresa e ir para o empresário”, explica Mozarth.

Já trabalhadores autônomos e assalariados serão diretamente beneficiados pela mudança.

“Até R$ 5.000, independente da origem do valor, ele vai estar isento. Então, o autônomo acaba tendo o benefício e o assalariado da mesma forma”, afirma.

Mozarth lembra ainda que a defasagem da tabela não é um problema recente e que a solução encontrada pelo governo é mais um remendo do que uma mudança estrutural. “Historicamente, nós temos uma defasagem em relação à tributação da renda no Brasil, porque é muito mais fácil tributar o consumo, que é uma tributação invisível. O governo está reajustando a faixa de isenção, mas, ao mesmo tempo, tributando os valores mais altos em relação à distribuição de lucros”, observa.

“Tributar dividendos no Brasil, quando as empresas já pagam 34% de imposto sobre o lucro, significa criar uma bitributação. Isso desestimula o empreendedor, afasta investimentos e pode empurrar parte da economia para a informalidade. Na teoria parece equilibrado, mas na prática pode gerar consequências negativas. Há ainda um risco fiscal importante. Se a arrecadação com dividendos não compensar a renúncia dada em outras frentes, o governo pode ver a dívida aumentar. Isso pressiona a percepção de risco do país e, consequentemente, o custo do crédito. No mercado de capitais, ações de empresas que pagam bons dividendos perdem atratividade. O investidor busca mercados mais estáveis ou menos tributados, enfraquecendo a bolsa local e encarecendo o acesso das empresas a capital. Os setores mais expostos são aqueles que dependem de investimento de longo prazo e distribuem dividendos com frequência, como infraestrutura, energia, tecnologia e construção civil. No caso da construção, o efeito é duplo: trava investimentos e reduz empregos em um setor vital para a economia brasileira”, Volnei Eyng, CEO da Multiplike.

“O texto aprovado pela Câmara preserva o formato original desejado pelo governo. Apesar de pressões por parte da oposição, o limite da isenção total foi mantido em R$5 mil reais, e o imposto de renda mínimo àqueles que recebem mais de R$50 mil ao mês, ou R$600 mil ao ano também foi preservado. Na prática, a isenção deve trazer alguma resiliência à demanda em 2026. São 15,5 milhões de brasileiros beneficiados, e, para faixas mais baixas de renda, a propensão ao consumo é consideravelmente superior ao que observamos entre os mais ricos, onde o acréscimo de renda converte-se em poupança. É esperado que esse aumento do consumo seja capaz de atenuar o arrefecimento da economia doméstica. A percepção de risco fiscal, por sua vez, não deve ter enormes mudanças. O projeto manteve compensação tributária, que de acordo com a Fazenda deve zerar o custo fiscal da medida. É preciso fazer a conta, para muitos especialistas, a receita sobrestima o volume que deve ser arrecadado com os “super-ricos”. No entanto, a preservação do imposto de renda minimo, sendo capaz ou não de cobrir integralmente a isenção, ao menos limita o custo fiscal. O maior receio dos investidores era o de ampliação da faixa de isenção e desidratação da compensação tributária, o que não ocorreu”, José Alfaix, Economista Da Rio Bravo.

“A ampliação da faixa de isenção até R$ 5 mil mensais representa um alívio importante para milhões de brasileiros, sobretudo os que vivem em faixas de renda mais baixas e que historicamente carregaram uma carga desproporcional. Na prática, cerca de um terço dos atuais declarantes deixará de recolher o imposto, o que reforça a ideia de justiça tributária nesse patamar. No entanto, quem ganha pouco acima desse limite pode sentir um peso maior relativo, já que não foi beneficiado diretamente e ainda enfrentará alíquotas progressivas mais elevadas. É aí que entra a necessidade de calibrar corretamente a progressividade para evitar distorções, especialmente sobre a classe média. Quando se amplia a faixa de isenção, há naturalmente uma redução imediata de arrecadação. Isso causa insegurança jurídica e amplia a judicialização. Para equilibrar essa conta, o governo tende a compensar em outras frentes, sobretudo aumentando a tributação sobre contribuintes de renda mais elevada. Na prática, quem recebe acima de R$ 600 mil por ano pode sentir esse impacto de forma mais direta. Também há discussões em torno de ajustes na tributação de empresas e investimentos. Ou seja, o alívio para milhões de brasileiros de menor renda será sustentado pelo aumento da carga sobre grupos mais ricos e setores específicos. O desafio será garantir que essa redistribuição seja suficiente para manter o equilíbrio fiscal sem ampliar o déficit já existente”, Mary Elbe Queiroz, advogada tributarista, presidente da Cenapret e sócia da Queiroz Advogados.

“A elevação da faixa de isenção do IR exige que empresas revisem custos trabalhistas e incentivos fiscais para preservar margens. O compliance torna-se decisivo para evitar passivos e viabilizar planejamentos seguros. A maior taxação sobre altas rendas deve acelerar ajustes societários e reestruturações patrimoniais. Manter performance dependerá de eficiência operacional e disciplina tributária”, Carlos Braga Monteiro, CEO do Grupo Studio.

Comentário de Flavio Conde, analista de investimentos da Levante:

A novidade é que esses rendimentos incluem não só salários e aluguéis, mas também dividendos – que até agora eram isentos.

Do ponto de vista dos investidores, a alteração mais relevante na nova versão do PL diz respeito ao prazo para pagamento de lucros ou dividendos. Pela proposta, eles poderão ser pagos em até três anos. Segundo juristas, essa mudança deve gerar uma série de contestações. Após a votação, a proposta deverá ser submetida ao Senado, onde também se espera a aprovação. Com a esperada sanção presidencial, as novas regras tributárias deverão entrar em vigor já em 2026.

Há vários pontos ainda a serem discutidos na tributação sobre os investimentos. Por exemplo, como ficam as aplicações isentas de imposto. Atualmente, são isentos os investimentos com base imobiliária, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), e aqueles ligados ao agronegócio, como as LCA e os CRA. Também são isentos os rendimentos dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e dos fundos que investem em papéis do agronegócio (Fiagro).

Pela proposta aprovada, o investidor seguirá sem pagar imposto sobre “os rendimentos de títulos e valores mobiliários isentos ou sujeitos à alíquota zero do imposto sobre a renda, exceto os rendimentos de ações e demais participações societárias”. No entanto, já vêm circulando propostas de acabar com a isenção de alguns desses instrumentos. Por exemplo, manter isentos os CRI e os CRA e as debêntures incentivadas, e passar a tributar os LCA e LCI da mesma maneira que se tributam os investimentos em renda fixa.

O consenso entre os tributaristas é que a nova taxação sobre os contribuintes de renda mais alta destina-se a compensar o aumento da isenção para os salários mais baixos. No entanto, as mudanças não resolvem o desequilíbrio das contas públicas.

Comentário de Sara Paixão, Analista de Macroeconomia da InvestSmart XP:

Câmara dos deputados aprovou a isenção de imposto de renda para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil, com extensão parcial para quem recebe até R$ 7.350. O projeto aprovado também prevê uma compensação, com alíquota extra progressiva de até 10% para rendas acima de R$ 600 mil/ano.

A compensação era a principal fonte de preocupação, já que a renúncia fiscal seria na ordem de R$ 26 bilhões, segundo a estimativa do mercado, o que teria impacto na dívida pública federal, caso não houvesse contrapartida.

A aprovação da proposta foi por uma margem muito elevada, o que configura que o tema uniu a atual gestão e oposição, o que também deverá ser observado na tramitação pelo Senado Federal.

Acreditamos que essa elevada aprovação está relacionada com a popularidade do tema, com impacto estimado de cerca de 16 milhões de brasileiros, mas que não representa uma mudança de postura do Congresso Nacional.

Apesar da proposta de isenção ter sido aprovada pela câmara dos deputados com a compensação, o que é positivo para o fiscal, uma outra medida relevante para o cumprimento da meta de resultado primário está em tramitação no congresso, a MP 1303, que tem o objetivo de compensar as alterações do aumento na alíquota de IOF.

Essa medida provisória prevê o aumento da alíquota de IR para diversos produtos financeiros, além de tributar ativos que atualmente são isentos, como LCI e LCA. O que preocupa é que o prazo final para aprovação é no dia 08, próxima quarta-feira e é uma medida relativamente menos popular, já que prevê aumento de alíquota.

Caso a medida não seja aprovada, o governo precisaria encontrar outras maneiras de compensar a arrecadação do IOF ou de aprovar o texto. Isso implica em consequências, principalmente, para o cumprimento da meta no próximo ano.