Mudanças na distribuição de lucros e dividendos
As empresas devem reavaliar a distribuição de lucros e dividendos aos sócios ou acionistas, segundo a visão do presidente do Conselho Superior do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, em entrevista exclusiva ao Associated News, ao ser questionado sobre a tributação do Imposto de Renda sobre dividendos para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, que entrará em vigor em 2026.
“Foi sancionada (hoje, 26/11) pelo presidente Lula a nova tributação sobre o Imposto de Renda, chamada de Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo. Essa medida cria uma forma inédita de tributação, incidindo também sobre lucros e dividendos. Assim, as empresas precisarão reavaliar a melhor forma de distribuir lucros a seus sócios ou acionistas”, afirmou Gilberto Luiz do Amaral, após participar do Workshop Por Dentro da Reforma Tributária, realizado em São Paulo.
Amaral considera que além da questão do Imposto de Renda sobre dividendos, as empresas correm contra o tempo para atender as mudanças estabelecidas pelo cronograma da Reforma Tributária.
“Em resumo, trata-se de um conjunto de mudanças que já começará a impactar o dia a dia das companhias em 2026. Muitas delas ainda não estão preparadas e correm contra o tempo, enquanto apenas uma parcela reduzida já iniciou o processo de adaptação”, disse.
Vale citar, segundo dados do governo federal, que o a Isenção do Imposto para quem ganha até R$ 5 mil beneficia cerca de 10 milhões de trabalhadores, e reduz o Imposto de Renda de outros 5 milhões de pessoas que ganham até R$ 7.350 por mês.
Na outra ponta, ainda segundo dados do governo federal, cerca de 140 mil contribuintes com renda acima de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês) vão pagar uma alíquota extra de até 10% sobre rendimentos (lucros ou dividendos), que antes eram isentos ou tinham uma alíquota média efetiva de 2,5% sobre os rendimentos totais.
Nesse cálculo não entram alguns tipos de rendimentos como ganhos de capital, heranças, doações, aplicações financeiras isentas, poupança, aposentadorias por doenças graves e indenizações.
Impactos da Reforma Tributária
Amaral lembrou que a reforma tributária, aprovada no Congresso Nacional e já sancionada pelo presidente Lula — portanto, em vigor — começará a produzir efeitos em 2026.
“Nesse primeiro momento, entram em cena o IBS e a CBS, ainda em fase de testes, mas já válidos. Isso traz um grande desafio para as empresas, que precisarão redefinir toda a sua matriz tributária”, alertou.
No modelo atual, o cálculo dos tributos é “por dentro”, especialmente no caso de ICMS, PIS e COFINS. Já o IBS e a CBS terão cálculo “por fora”, o que por si só representa uma mudança significativa.
“Além disso, há a alteração do local de tributação: o IBS deixa de ser cobrado na origem e passa a ser cobrado no destino, ou seja, no consumo. Essa mudança impacta diretamente empresas que possuem centros de distribuição em estados que oferecem benefícios fiscais, exigindo novos cálculos e replanejamento”, afirmou Amaral.
Benefícios da reforma tributária
O presidente do Conselho do IBPT comentou que no debate sobre benefícios, muito se falou sobre setores favorecidos ou prejudicados pela reforma. Alguns segmentos tendem a ter ganhos, enquanto outros enfrentarão impactos mais claros.
“Um ponto importante é a definição da alíquota, que ainda não foi fixada. Há quem afirme que o Brasil poderá ter a maior alíquota do mundo — e, de fato, isso deve ocorrer. Hoje, nenhum país pratica alíquota superior a 26%, e a previsão brasileira está em torno de 28,5%. Portanto, já se sabe que será a maior alíquota, ainda que o valor final dependa de confirmação”, afirmou.
Amaral avalia que entre os setores, a indústria tende a ser beneficiada, assim como o setor financeiro.
“O comércio pode ou não ser beneficiado, dependendo da cadeia, enquanto o setor de serviços será o mais prejudicado, pois deverá absorver o aumento da carga tributária. Mesmo assim, independentemente de serem favorecidos ou não, todos os setores terão de se adequar às novas regras”, avisou.
Na visão de Amaral, o novo sistema dá ao Fisco um poder de controle muito maior do que possui hoje, reduzindo a sonegação — o que é positivo —, mas aumentando o número de obrigações acessórias e a burocracia, especialmente na fase de transição, que vai até 2032.
Debate sobre a Pejotização nas Empresas
Sobre a escolha entre contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) ou pessoa física (CLT), Amaral comentou que trata-se de um cálculo que cada empresa precisa realizar.
“Após a reforma trabalhista e previdenciária do governo Michel Temer, a contratação de serviços via pessoa jurídica passou a ser permitida. No entanto, isso começou a ser questionado na Justiça do Trabalho, e o Supremo Tribunal Federal suspendeu todos os processos para decidir a questão”, lembrou.
O presidente do IBPT avalia que seria um retrocesso se o Supremo Tribunal Federal (STF) proibisse a contratação por pessoa jurídica, mas a decisão envolve não apenas aspectos jurídicos, como também um forte componente político, e a questão do financiamento da Previdência Social.
“A tendência atual é que o STF valide esse tipo de contratação PJ, porém com algumas condições. Entre elas, que o profissional tenha formação que lhe permita escolher conscientemente entre os dois regimes, e que não haja subordinação hierárquica, horário determinado ou outros elementos que caracterizem vínculo empregatício”, concluiu.
Tributação e Inteligência de Negócios
Com a realização do Workshop, o IBPT também lançou o livro “Tributação e Inteligência de Negócios: Impactos da Reforma Tributária nos Setores Estratégicos da Economia”, que tiveram a coordenação de Gilberto Luiz do Amaral e da consultora e vice-presidente do IBPT, Letícia Mary Fernandes do Amaral.
Em entrevista exclusiva ao Associated News, a vice-presidente do IBPT e consultora tributária Letícia Mary Fernandes do Amaral, comentou sobre o lançamento do estudo sobre a reforma tributária:
“Considerando o contexto da reforma tributária, segmentamos o estudo pelos principais setores da economia. Assim, abordamos o impacto da reforma no comércio atacadista e varejista, no setor de exportação, nas empresas da Zona Franca, nas empresas da nova economia — que têm base digital e enfrentarão diversas mudanças —, além dos setores portuário, automobilístico e de saúde. São segmentos empresariais relevantes que serão diretamente afetados, e o objetivo é oferecer um norte tanto para profissionais da área tributária quanto para os próprios empresários.”
“Isso é especialmente importante quando consideramos os 25 milhões de CNPJs ativos no Brasil. A grande maioria é formada por pequenas e médias empresas, que nem sempre têm acesso a bons consultores ou profissionais especializados. O livro, portanto, democratiza o conhecimento ao entregá-lo de forma acessível a empresários, gestores e profissionais da área — como advogados, contadores, consultores, economistas e administradores — que desejam entender, de forma segmentada, a relação entre a reforma tributária e a inteligência dos negócios”.
“Esse é o objetivo central do livro: orientar tributaristas, profissionais da área e gestores empresariais. Por isso, optamos por uma abordagem segmentada”.
Preparação das empresas os impactos para reforma tributária
“Sobre o momento atual de preparação das empresas, a situação ainda é desafiadora. Como consultora e tributarista empresarial, que atua principalmente com pequenos e médios negócios, percebo que muitas empresas simplesmente não sabem o que está acontecendo. Isso ocorre porque muitas contabilidades que atendem esse perfil empresarial não têm orientado seus clientes de forma adequada”, afirmou.
“Vejo, portanto, que essas empresas estão despreparadas. Nosso papel, como tributaristas de negócios, é orientar, conscientizar e conduzir essas empresas por uma linha de consultoria que permita ajustar processos para que, no dia 1º de janeiro, elas não enfrentem problemas operacionais — como a impossibilidade de emitir notas fiscais”, disse.
“A emissão da nota fiscal, por exemplo, exigirá mudanças nos sistemas internos, pois haverá alteração tecnológica e operacional. O governo já publicou diversas normas, e novas atualizações surgem diariamente por conta da reforma. Quanto mais nos aproximamos de janeiro, maior será o volume de novidades”, exemplificou.
“Será um período intenso para os consultores. De modo geral, as empresas ainda não estão se preparando adequadamente. Algumas já iniciaram o processo, porque estão mais atentas às mudanças, mas mesmo essas precisarão correr neste final de ano para estarem minimamente ajustadas até o início de janeiro”, concluiu a vice-presidente do IBPT e consultora tributária Letícia Mary Fernandes do Amaral.
Fontes entrevistadas: Gilberto Luiz do Amaral (IBPT) e Letícia Mary Fernandes do Amaral (IBPT).
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