Angela Theodoro, Carlos Rebolo e Newman Debs, do TRD Advogados
Camila Caçador, Cássia Monteiro e João Victor Guedes, do L.O. Baptista Advogados
Nos últimos anos, Portugal consolidou-se como um destino estratégico para produções audiovisuais, atraindo cada vez mais produtoras e realizadores de diversos países. O motivo vai além das paisagens cênicas e do clima favorável: o país combina incentivos fiscais relevantes com acesso a recursos públicos em todas as fases da cadeia produtiva — do desenvolvimento à exibição.Dominar os aspectos legais e tributários que envolvem a produção de conteúdos em diferentes jurisdições pode ser decisivo para autores, diretores e investidores do setor. Portugal e Brasil, dois mercados relevantes e que compartilham a língua portuguesa, oferecem modelos distintos de incentivo — ambos com oportunidades e desafios a considerar.
Portugal: incentivos fiscais robustos e financiamento direto impulsionam produções internacionais
O principal mecanismo fiscal é o incentivo à produção, que permite o reembolso de até 30% das despesas elegíveis realizadas em território português. O benefício está disponível tanto para produções locais quanto para coproduções e obras internacionais que contem com um produtor executivo no país. Para acessar o reembolso, é necessário atender a critérios como gasto mínimo (geralmente €500 mil para obras de ficção ou animação e €200 mil para documentários), avaliação de impacto econômico e cultural, e teto máximo de apoio por projeto (cerca de €1,5 milhão).
Além disso, Portugal conta com editais públicos abertos regularmente para apoio financeiro direto a projetos audiovisuais. A principal entidade gestora desses recursos opera com dotação anual de até €30,6 milhões, apoiando desde o desenvolvimento de obras até a internacionalização, passando pela distribuição, exibição, formação de públicos e até festivais. Os valores podem chegar a cobrir até 80% dos custos de produção, sem exigência de reembolso.
A infraestrutura técnica também acompanha esse movimento, com estúdios modernos, rede regional de apoio bem articulada e mão de obra qualificada, fluente em inglês e habituada a projetos internacionais. Tudo isso coloca Portugal em posição competitiva frente a mercados mais consolidados na Europa.
Brasil: tradição normativa e incentivos por renúncia fiscal
No Brasil, o incentivo à produção audiovisual se estrutura principalmente por meio da renúncia fiscal, com base em legislações como a Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/93) e a Lei Rouanet (PRONAC). Essas normas permitem que pessoas físicas e jurídicas deduzam do Imposto de Renda valores investidos em obras previamente aprovadas pela Ancine ou pelo Ministério da Cultura, com limites percentuais definidos (6% para pessoas físicas e 4% para jurídicas).
Além desses mecanismos permanentes, o setor contou recentemente com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído em razão da pandemia, que previu alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por até 60 meses para empresas da área — incluindo aquelas ligadas ao audiovisual. Apesar de sua relevância, o programa encontra-se em fase de encerramento.
O sistema brasileiro, no entanto, ainda enfrenta entraves importantes. Entre eles, a burocracia no trâmite dos projetos, a complexidade no cumprimento das exigências fiscais e regulatórias e os desafios de fiscalização e controle. Soma-se a isso uma menor previsibilidade de abertura de editais com financiamento direto, o que pode impactar a viabilidade de obras em estágios iniciais.
Dois modelos, duas oportunidades
Brasil e Portugal adotam modelos jurídicos e financeiros distintos para o fomento da produção audiovisual. Enquanto o sistema português se destaca pelo acesso direto a recursos públicos e simplicidade operacional, o brasileiro oferece uma base normativa sólida, mas ainda marcada por entraves regulatórios. Em comum, os dois países apresentam caminhos legítimos para autores, diretores e produtores que desejam desenvolver projetos conectados à cultura lusófona — seja a partir do mercado local, seja em coproduções que dialoguem com o público internacional. Para quem atua nesse setor, entender os mecanismos de incentivo e suas implicações jurídicas pode ser o primeiro passo para transformar ideias em obras finalizadas.