Nova alíquota de 27% transforma a Reforma Tributária em desafio para o setor de serviços
A Reforma Tributária, que prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), busca simplificar o sistema, mas gera apreensão no setor de serviços, responsável por mais de 70% do PIB brasileiro e pelo maior número de empregos formais do país. O novo modelo deve elevar a carga efetiva de tributos sobre os serviços, hoje entre 3,65% e 8,65% (no Lucro Presumido) ou de 6% a 16,33% (no Simples Nacional, conforme a faixa de receita), para uma alíquota média estimada entre 25% e 27%. A mudança preocupa porque, diferentemente da indústria, o setor de serviços tem pouca capacidade de se creditar ao longo da cadeia.
O impacto tende a ser o repasse de custos ao consumidor e a redução das margens, principalmente entre pequenos e médios negócios que já operam sob crédito caro e baixa flexibilidade financeira. Segundo Mary Elbe Queiroz, advogada tributarista, presidente do Cenapret e sócia do Queiroz Advogados, muitos prestadores de serviços são enquadrados em regimes como o Simples Nacional e o Lucro Presumido, que garantem alíquotas mais baixas e maior simplicidade e previsibilidade tributária.
Com a unificação, há risco de elevação significativa desses percentuais, criando um ambiente mais oneroso justamente para quem gera empregos de forma descentralizada em todo o país. “Essa mudança ameaça impactar negativamente os pequenos e médios empresários, que já enfrentam dificuldades para lidar com crédito caro e um mercado competitivo”, afirma Mary Elbe. O impacto da reforma não será homogêneo e tende a afetar de forma mais intensa segmentos como tecnologia, manutenção, segurança, limpeza, saúde, educação, advocacia, contabilidade e consultoria, nos quais a folha de pagamento é o principal insumo e pouco poderá ser compensado dentro do novo sistema.
Isso significa que empresas menores, sem fôlego financeiro ou escala de operação, terão maior dificuldade em absorver os novos custos. Enquanto a indústria poderá compensar tributos pagos em insumos e matérias-primas, prestadores de serviços tendem a arcar com a alíquota cheia. De acordo com levantamento, a alíquota do Simples para uma empresa de serviços de médio porte, hoje em torno de 6%, pode saltar para quase 26% no modelo do IBS/CBS. Essa elevação, somada a um ambiente de Selic em 15%, pressiona a sustentabilidade de negócios que não têm escala para diluir custos.
Em muitos casos, a única alternativa será repassar parte da alta para o consumidor, o que pode encarecer serviços essenciais e reduzir a demanda. “O risco é que a reforma, pensada para simplificar, acabe concentrando ainda mais o mercado. Grandes grupos conseguem diluir tributos em larga escala e usar estruturas sofisticadas de planejamento, mas os pequenos e médios, que são a espinha dorsal da economia de serviços no Brasil, não dispõem desses instrumentos”, complementa Mary Elbe.
As discussões em torno da calibragem das alíquotas, da definição de regimes específicos e da criação de mecanismos compensatórios seguem no Congresso Nacional e serão determinantes para o futuro do setor de serviços. Especialistas destacam que, sem ajustes, a reforma pode comprometer não apenas a competitividade, mas também a inclusão produtiva e a diversidade de empresas que compõem o ecossistema de serviços no país. Em um ambiente de juros elevados, inflação resiliente e custos operacionais crescentes, a elevação da carga tributária pode se transformar em um fator de risco adicional, com efeitos diretos sobre empregos, preços e a capacidade de inovação das empresas.