Entidades nacionais e estaduais representativas de leiloeiros oficiais protocolaram requerimentos formais junto ao Ministério das Comunicações e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos solicitando informações sobre o modelo adotado para a realização de leilões de imóveis da estatal.
Os pedidos foram apresentados com base na Lei de Acesso à Informação e buscam acesso à documentação da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 25000378/2025-CS, procedimento que resultou na contratação de empresa responsável pelo suporte operacional das alienações.
Segundo as entidades, o interesse está concentrado em compreender a estrutura jurídica e econômica do modelo adotado, sobretudo no que se refere à atuação do leiloeiro oficial. Pela regulamentação vigente, essa função possui natureza pública delegada, com responsabilidades próprias e exercício direto por profissional habilitado, conforme previsto no Decreto nº 21.981/1932.
No modelo utilizado pela estatal, a empresa contratada atua na organização operacional do processo e no credenciamento do leiloeiro responsável pela condução dos certames. As entidades afirmam que o objetivo dos requerimentos é verificar como foram definidos os critérios de escolha, supervisão e eventual substituição do profissional designado.
Outro ponto levantado diz respeito à proposta apresentada pela empresa vencedora indicando ausência de remuneração direta pelos serviços prestados. Para os representantes do setor, contratos dessa natureza costumam demandar maior detalhamento sobre a viabilidade econômica da operação, eventuais receitas acessórias e mecanismos de mitigação de riscos concorrenciais.
As entidades também solicitaram esclarecimentos sobre a concentração da condução dos leilões em um único profissional e sobre a governança do processo de designação, destacando que a intenção é avaliar se os procedimentos observam princípios administrativos como impessoalidade, publicidade e eficiência.
Os representantes afirmam que não questionam a adoção de soluções tecnológicas nem a participação de operadores privados no suporte aos leilões, mas defendem que a estrutura adotada esteja plenamente alinhada à regulamentação da atividade e às práticas de transparência aplicáveis às empresas públicas.
Até o momento, segundo as entidades, não houve manifestação formal sobre os requerimentos encaminhados.