Projeto do Orçamento de 2026 terá receitas superestimadas

Projeto do Orçamento de 2026 terá receitas superestimadas

A PLOA 2026 deverá trazer receitas superestimadas para preservar a meta fiscal de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB)

– Meta deverá ser mantida por meio de receitas superestimadas.

– Contingenciamento necessário para evitar “shutdown” e cumprir o limite inferior da meta é de R$ 46,5 bi.

– Governo depende de matérias em tramitação para garantir receita de 2026.

– Risco de se alterar a meta fiscal com o ano em curso é alto.

Projeto do Orçamento de 2026 ocupará o centro das atenções

De acordo com determinação do artigo 35, § 2º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o Poder Executivo Federal deverá enviar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) relativo ao exercício de 2026 até quatro meses antes do encerramento do ano, isto é, 31 de agosto.

Assim, do ponto de vista fiscal, 2026 começa a ocupar cada vez mais o centro das atenções.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativa a 2026 já deveria ter sido aprovada, uma vez que, conforme o próprio nome diz, fornece as diretrizes para elaborar o Orçamento da União.

Essa é mais uma das evidências do descaso com que a questão fiscal e orçamentária é tratada no Brasil.

Esse projeto define, no artigo 2º, a meta fiscal de superávit de R$ 34,3 bilhões, o que corresponde a 0,25% do PIB projetado, de R$ 13,7 trilhões.

É claro que a meta poderá ser alterada, neste ou no próximo ano, mas não há indicação de que isso ocorrerá até o fim deste mês, de modo que podemos considerar que o PLOA virá com receitas e despesas compatíveis com o superávit de R$ 34,3 bilhões.

Deve-se repetir, assim, a estratégia do PLOA 2025, que nasceu em bases irrealistas, apenas corrigidas em maio do corrente.

Vale observar que, no PLOA, não nos parece possível usar o intervalo inferior da meta fiscal, que seria resultado zero. Ela serve para acomodar fatores imprevistos, de modo que a etapa de propositura da lei do Orçamento não poderia, de antemão, contemplar eventos “não previstos”.

Para ter claro, sabemos que a gestão fiscal usa esse intervalo de modo indevido, mas durante a execução do Orçamento, para calibrar o contingenciamento de despesas discricionárias. Na fase de elaboração, entendemos que não há como se alegar tal pretexto.

De acordo com o PLDO 2026, R$ 55,1 bilhões em precatórios poderão ser desconsiderados para fins de cumprimento da meta fiscal, de tal modo que a meta poderá ser cumprida com déficit de R$ 20,8 bilhões (34,3 – 55,1). O cumprimento desta meta fiscal será bastante desafiador. Vejamos.

Em nosso Relatório de Cenários Fiscais nº 26, divulgado no dia 11 deste mês, projetamos cumprimento da meta fiscal, com um déficit de R$ 79,6 bilhões.

Mas tomemos o déficit de R$ 74,9 bilhões do último Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias.

Estamos falando de um esforço fiscal extra de R$ 54,1 bilhões (74,9 – 20,8), o que corresponde a 0,4% do PIB projetado no PLDO 2026.

É claro que se pode alegar que 2025 sofrerá o efeito de eventos negativos que não ocorrerão em 2026, como a devolução do desconto indevido dos aposentados e um expressivo pagamento de subsídios advindo da elevada taxa de juros.

Mas há também fatores que atuam na direção oposta, a exemplo da tendência do aumento de despesas obrigatórias, como a previdenciária e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Do lado das receitas, a desaceleração da atividade econômica implicará menor ritmo de avanço.

Diante desse quadro, acreditamos que o PLOA 2026 reproduzirá a prática de anos anteriores: expressiva superestimativa de receita, recorrendo-se ao efeito da atuação no âmbito administrativo, notadamente, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ou ao impacto de medidas em tramitação no Congresso Nacional, com destaque para a Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, com impacto estimado pelo governo em R$ 31,5 bilhões, sendo R$ 20,9 bilhões em receitas extras.

Ajudaria, também, se os R$ 14,8 bilhões com a venda dos direitos da União sobre o petróleo do Pré-Sal pudessem ser considerados no PLOA 2026, mas esse montante já foi considerado na receita prevista para 2025 no último relatório bimestral.

Temos criticado essa decisão, assim como o descontingenciamento de R$ 20,6 bilhões, justamente em razão do desafio de cumprir a meta fiscal de 2026.

De acordo com nossas projeções para 2026, também divulgadas em nosso Relatório de Cenários Fiscais nº 26, a meta fiscal do próximo ano terá que ser alterada em cerca de R$ 46,5 bilhões, pois as despesas discricionárias já estariam em 1,5% do PIB, que estamos tomando como um mínimo possível.

Autor: Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos.