O Conselho Federal de Economia (Cofecon) acaba de publicar nota pública em defesa da aprovação do PL 1087/25, que propõe ampliar a faixa de isenção total do IRPF para rendas mensais de até R$ 5 mil (ou R$ 60 mil anuais) e reduzir a carga tributária da faixa seguinte (até R$ 7.350). Ao mesmo tempo, o projeto prevê maior progressividade sobre altas rendas, chegando à alíquota de 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano.
“É um primeiro passo (essencial, mas ainda insuficiente) para se redirecionar a tributação da renda para um vetor de maior progressividade”, afirma o documento.
O Cofecon lembra que, se a tabela do IRPF tivesse sido corrigida regularmente, a faixa de isenção já estaria próxima aos valores propostos e o debate atual poderia avançar para novas etapas de modernização do sistema. A entidade reforça que é urgente incluir na lei um mecanismo de atualização periódica da tabela, para evitar novos retrocessos.
Entre outras medidas consideradas fundamentais, o Conselho destaca:
- Tributação parcial sobre lucros e dividendos para valores que superarem R$ 50 mil mensais, garantindo-se uma alíquota efetiva mínima de 10% sobre a renda desses indivíduos, e buscando aproximar-se da tributação sobre a renda do trabalho. A isenção concedida vigora no país desde a Lei nº 9.249, de 1995, e se traduz em rara exceção internacional.
- Tributação sobre lucros e dividendos enviados ao exterior e taxação adicional sobre contribuintes de altíssima renda, vista como uma forma de agilizar e dar efetividade à tributação sobre grandes fortunas
- Revisão da tributação sobre heranças é algo recomendável, na etapa de reforma sobre os tributos que incidem sobre o patrimônio, e a medida indiretamente atenderia ao clamor dos estados como eventual compensação de receita por perdas na isenção do IRPF para baixas rendas
- Inclusão de itens de luxo como jatos executivos e embarcações no IPVA, garantindo mais receita para estados e municípios e maior justiça tributária e maior justiça tributária no país.
Segundo o Cofecon, o Brasil vive um momento paradoxal. De um lado, setores conservadores do Parlamento resistem a avanços estruturais; de outro, cresce a pressão social por medidas de justiça fiscal e desenvolvimento inclusivo. O fim da jornada 6×1 e a própria reforma tributária são exemplos recentes dessa disputa de agendas.
A primeira etapa da reforma, voltada aos tributos indiretos, já foi aprovada, mas sua efetividade depende da regulamentação em andamento. Para o Cofecon, contudo, é na segunda fase — a que trata dos tributos diretos, sobretudo o imposto de renda — que reside a chance de corrigir desigualdades históricas e tornar o sistema tributário brasileiro, de fato, mais progressivo e capaz de reduzir a desigualdade social.
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