A controvérsia acerca das limitações da compensação de créditos judiciais | Artigo por Mirian Teresa Pascon, advogada especialista em Direito Tributário. No último dia útil de 2023, o país foi surpreendido pela edição da Medida Provisória nº 1.202, que, a um só tempo, promoveu a reoneração gradativa da folha de salários, extinguiu os benefícios fiscais […]
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Fraudes tributárias custam R$ 500 bilhões por ano ao Brasil Sonegação bilionária reduz capacidade de investimento do Estado, distorce a concorrência e amplia a insegurança jurídica no ambiente de negócios O Brasil perde aproximadamente R$ 500 bilhões por ano em sonegação de impostos, enquanto o contencioso tributário já soma R$ 5,5 trilhões. Esse cenário ganhou um novo […]
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Sonegação de aluguéis: Receita Federal vai usar tecnologia para rastrear registros de imóveis Reforma Tributária traz também novos tributos, o IBS e a CBS, que mudam a forma de taxar aluguéis e podem encarecer contratos A informalidade nos contratos de aluguel está com os dias contados. A partir de 2026, a Receita Federal passará a […]
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